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Cuidado em liberdade e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial são propostas defendidas na 5ª CNSM

V Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais, realizada em 2022, no auditório da Faminas em BH. Rafael Mendes (SES-MG)

A delegação de Minas Gerais participa de 11 a 14 de dezembro da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental Domingos Sávio (CNSM), realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília (DF). Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, a conferência tem sido um momento muito aguardado pelo controle social e pelos movimentos ligados à reforma psiquiátrica antimanicomial.

Ao todo, a 5º CNSM deverá reunir cerca de duas mil pessoas eleitas delegadas nas etapas municipais, estaduais e conferências livres para discutir, aprovar e deliberar propostas para a formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em todo o território nacional.

Para a presidenta do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG), Lourdes Machado, as pessoas delegadas que compõem a delegação de Minas fazem parte de um grupo muito representativo. “Os movimentos sociais e as 232 cidades mineiras que realizaram as etapas municipais da conferência estão representadas nessa delegação, de forma paritária, e irão levar a potência das discussões das propostas aprovadas no relatório final da V Conferência Estadual de Saúde Mental, realizada em novembro de 2022, e que estão sendo contempladas no Plano Estadual de Saúde 2024/2027, que também é objeto de avaliação do CES-MG neste mês de dezembro”, disse.

Propostas mineiras

Foram aprovadas 886 propostas para a saúde mental de abrangência estadual divididas nos quatro eixos de discussões propostos pelo CNS: cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania; gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental; política de saúde mental e os princípios do SUS: universalidade, integralidade e equidade; impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia.

Foram aprovadas mais 505 propostas de abrangência nacional, sendo que 12 delas foram priorizadas para a 5ª CNSM. Dentre as prioridades é importante destacar as propostas de retomada do fechamento dos hospitais psiquiátricos e de custódia, com a exclusão das comunidades terapêuticas da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), promovendo a desinstitucionalização, por meio de Serviço Residencial Terapêutico (SRT), em parceria com políticas intersetoriais, atingindo as pessoas em sofrimento mental e em uso prejudicial de álcool e outras drogas, assegurando acesso ao Programa de Volta Para Casa e às modalidades diversas de moradia, inclusive moradia individual assistida.

Além disso, foi priorizada a garantia à assistência em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Centros de Convivência, Equipe de Saúde Mental (ESM), Atenção Primária em Saúde (APS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e a criação do CAPSi III (infantil).

Lourdes Machado destaca que as diretrizes mais importantes são aquelas que garantem o cuidado territorializado, em liberdade e a lógica da redução de danos. “Assim é possível regulamentar a presença de profissional de redução de danos em todos os pontos da RAPS, incentivando o tratamento em liberdade em oposição às abordagens e instituições centradas na abstinência e extinguindo a internação em hospitais psiquiátricos e semelhantes, tendo em vista que os serviços substitutivos provaram ser capazes de atender as urgências com qualidade e competência”, fundamenta.

História das conferências nacionais de saúde mental

A história de luta e construção das políticas públicas em saúde mental no Brasil não pode ser contada sem o resgate da enorme relevância das conferências de saúde mental neste processo. Ao longo de 36 anos quatro edições nacionais já foram realizadas. A primeira, em 1987, foi um desdobramento à 8ª Conferência Nacional de Saúde e representa um marco histórico na psiquiatria brasileira por ressaltar que a política nacional de saúde mental deveria estar integrada à política nacional de desenvolvimento social do Governo Federal.

Já em 1993, a II CNSM pautou o entendimento da relação saúde/doença como processo fundamental no direito ao tratamento e à organização de uma rede de atenção integral à saúde. Chama atenção o crescimento do processo de conferência neste intervalo que separa as duas primeiras edições: em 1987, 78 pessoas delegadas estiveram presentes. Em 1993 o número saltou para 500 pessoas delegadas.

A III Conferência ocorreu em 2001, após menos de um ano da aprovação da nova Lei Federal de Saúde Mental (Lei n.o 10.216, de 06/04/ 2001) e representou o fortalecimento do consenso em torno da proposta da Reforma Psiquiátrica, com toda a sua pluralidade e diversidade interna, elaborando propostas e estratégias para efetivar e consolidar um modelo de atenção em saúde mental totalmente substitutivo ao manicomial.

Em 2010 e realizada pela primeira vez de forma intersetorial, a IV CNSM agregou uma enorme participação de pessoas usuárias, trabalhadoras e gestoras do campo da saúde e de outros setores. Ao todo, 46 mil pessoas participaram das etapas preparatórias e nacional. Os debates da IV Conferência Nacional de Saúde Mental deram-se a partir de um cenário diferente do encontrado nove anos antes. Por um lado, as pessoas participantes reconheceram os avanços concretos na expansão e diversificação da rede de serviços de base comunitária. Por outro, identificaram as lacunas, a complexidade e o caráter multidimensional, interprofissional e intersetorial da implementação da Lei 10.216 após quase uma década de vigência.

Serviço:
5ª Conferência Nacional de Saúde Mental
Data: 11 a 14 de dezembro de 2023
Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil, Brasília
Para mais informações: Lourdes Machado (31) 99987-4095

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